DOC. 998.1352.1386.3898

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. No caso em julgamento as partes celebraram em 20/01/2023 um contrato de empréstimo consignado (fl. 99/109), data em que vigorava a Instrução Normativa INSS/PRESS 138, de 10 de novembro de 2022, que estabelecia a taxa de juros limitada a 2,14%, sem referência ao Custo Efetivo Total (CET) . Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente.

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