DOC. 998.1892.3237.0126

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Incidência do CDC no caso em comento. Inversão do ônus da prova, no entanto, inadmitido. A prova não é impossível e não há excessiva dificuldade em sua produção pelo autor e, tampouco, está na posse exclusiva da parte ré. Apelante/autor que visa realizar prova pericial e oral, ficando inerte, contudo, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir. Preclusão. Mérito. Autor que alega a má execução de serviços pelo réu, alegando que ele efetuou reparos em seu veículo, mas não solucionou o problema e causou outros vícios. Provas apresentadas pelas partes que não demonstram os fatos alegados pelo autor, nem dão indícios da ocorrência de tais fatos. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).