DOC. 998.2283.0294.7612

TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado nas penas do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Pena fixada de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição do réu, sob alegação de invalidade da busca pessoal e das provas. No mérito, a defesa alega ausência de provas e, subsidiariamente, pretende a revisão da dosimetria.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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