DOC. 998.2676.9780.4291

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II E art. 157,§2º, II, C/C art. 14, II, N/F DO art. 70, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO.

Não prosperam as teses defensivas. Atos executórios esgotados. Apesar de o bem subtraído da vítima Maria Eduarda ter sido recuperado, restou configurado o exaurimento da atividade criminosa, pois houve a inversão da posse. A apelante Joyce, após tentar empreender fuga na posse do relógio de propriedade da vítima Maria Eduarda, foi contida por populares. Doutrina e Jurisprudência unânimes: crime contra o patrimônio se consuma com a retirada da res furtivae do domínio da vítima. Impossível o reconhecimento do instituto penal do arrependimento posterior. Crimes de roubo - condutas perpetradas com grave ameaça às vítimas. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL NO MÉRITO, É NEGADO PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA COMBATIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).