DOC. 998.7165.6691.7962

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Parte autora que interpõe recurso de apelação cível em face da r. sentença que julgara extinto o feito, sem análise do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência, sob o fundamento de que a causa de pedir e os pedidos da presente demanda são diversos daqueles relativos ao processo 0802477-22.2023.8.19.0011.

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