TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEGALIDADE DAS CESSÕES. LIMITES DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo município de Itacarambi contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência determinando o levantamento e encerramento de cessões de servidores temporários, a rescisão de contratos decorrentes e a observância de requisitos legais para cessões futuras. O agravante sustenta a legalidade das cessões realizadas com base em convênios e acordos de cooperação técnica e aponta o risco de prejuízos irreversíveis à continuidade dos serviços públicos.
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