TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo dela. Sem razão. 1) Preliminar cerceamento de defesa afastada. Inteligência do CPC, art. 370. O juiz é o destinatário da prova. Portanto, somente ele pode saber se está ou não convencido dos fatos alegados no processo e qual a prova que se faz necessária para o seu livre convencimento. 2) Inexistência, ao menos no presente momento, de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis que, por si sós, não justificam a medida pleiteada. Não incidência da Súmula 435 e do Tema Repetitivo 630, ambos do C. STJ, aplicáveis somente à execução fiscal. Recurso desprovido
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