TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo adquirente julgada parcialmente procedente - Decisão de primeiro grau que, no âmbito da ação de conhecimento, não reconhece que o crédito do autor se submete aos efeitos da recuperação judicial da incorporadora da ré - Agravo por ela interposto - Pedido de suspensão do andamento da ação de conhecimento - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Trânsito em julgado - Fato gerador, extinção do regime de afetação da ré e sua incorporação pela agravante que se deram antes do deferimento do pedido de recuperação judicial - arts. 31-E da Lei 4.591/1964 e 49 da Lei 11.101/2005 - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial da agravante, incorporadora da ré - Satisfação sujeita a habilitação - Agravo provido na parte conhecid
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