DOC. 998.9389.5285.1102

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REFORMA DA SENTENÇA.

O princípio da causalidade orienta que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos à parte que deu causa à instauração ou ao prosseguimento do processo, salvo comprovação de má-fé ou conduta dolosa. Ausente má-fé ou culpa dos Apelantes na extinção do feito, revela-se indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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