TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Apelante condenado à pena de 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP.
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