TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PACTO QUE ESTABELECE QUE, SE NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EXISTIR SALDO DEVEDOR, O FINANCIAMENTO É PRORROGADO POR MAIS CENTO E VINTE MESES, SITUAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS, INCLUSIVE ADMITIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, AO NARRAR QUE O INADIMPLEMENTO É DESDE A 38ª PARCELA, VENCIDA EM 30.04.96. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J FIRME NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO A DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FOI NO DIA 01.03.2014 QUE, PRORROGADO POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) MESES, OU SEJA, 10 ANOS, PASSA A SER NO DIA 01.03.2024. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA EM 04.11.2022, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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