TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que afastou a suspensão do feito - Inconformismo da executada - Acolhimento - Predominante entendimento segundo o qual a constituição do crédito, para fins de sujeição à recuperação judicial, não é delimitada pelo trânsito em julgado da sentença, tampouco da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas da ocorrência do fato gerador do crédito (no caso dos autos, a publicação da matéria jornalística objeto da ação principal), anterior ao pedido de soerguimento e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49 e precedente vinculante do C. STJ (Tema 1.051) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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