DOC. 999.2613.8289.8593

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em suposta quitação tácita do débito exequendo. A execução visava à satisfação de crédito oriundo de cédula de crédito bancário inadimplida, tendo sido bloqueados valores parciais insuficientes para a quitação integral do débito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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