TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade dos depoimentos do agente público e de testemunha, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno processual. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria escorreita, com adequada majoração da básica, pela quantidade de tóxicos apreendida, e reconhecimento do redutor atinente ao privilégio. Substituição da privativa por duas restritivas de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo, com correção, de ofício, não obstante, de erro material na parte dispositiva do decisório impugnado, registrando-se que mencionada retificação também favorece a corré não apelante
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