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DOC. 999.2873.2765.8365

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVDADE. FALHA NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO PELO SISTEMA PJE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. REJEITAR. MÉRITO. CONDENAÇÃO GENÉRICA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS arts. 9º E 10, I. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA CONCOMITANTEMENTE COM CARGO COMISSIONADO. IRREGULARIDADE. DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ELEMENTOS INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Consoante precedentes do STJ a falha do sistema eletrônico na indicação do término do prazo processual, passível de induzir o apelante a erro, deve ser levada em consideração, autorizando em casos excepcionais a flexibilização do prazo não atendido. Demonstrado que ocorreu erro no sistema, revela-se situação excepcional a afastar a intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada.

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