DOC. 999.3078.4688.8999

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que afastou a capitalização diária de juros por ausência de indicação expressa da taxa diária aplicável, determinou a restituição da tarifa de avaliação do bem, de forma simples, e manteve a restituição do valor cobrado a título de seguro, por não haver comprovação da liberdade de contratação pelo consumidor. Além disso, a decisão agravada condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e fixou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da interposição de recurso manifestamente improcedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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