DOC. 999.4482.8509.2854

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Absolvição - Alegação de falta de provas - Aplicação dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo - Acórdão contrário ao texto de lei ou a evidencia dos autos - Não caracterização - Depoimentos dos policiais e vítimas que foram firmes e coerentes - Versão defensiva isolada nos autos - Condenação não contrária à evidência dos autos. Inviável absolvição. Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão crimina, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO INDEFERIDA

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).