DOC. 999.5857.8773.5554

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÃO DE SAÚDE COMPROVADA. LAUDOS E PROVA PERICIAL FAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Iguatama contra sentença que, em ação ordinária cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Rafael Antônio da Silva, julgou procedente o pedido para determinar a readaptação do autor, servidor público municipal, em cargo compatível com suas limitações de saúde, no prazo de 30 dias, sob pena de reconhecimento de falta, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, isentando-o das custas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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