TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM POR ALTERAÇÃO DE DATA DE VOO. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO AFASTADA. (II) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CADEIA DE FORNECEDORES. (III) DANOS MATERIAIS. (III.1) DECURSO DO PRAZO DE REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS DE TRANSPORTE AÉREO. LEI 14.034/2020. (III.2) SERVIÇOS TERRESTRES DE HOSPEDAGEM E TRASLADO TURÍSTICO. APLICÁVEIS DISPOSITIVOS DA LEI 14.046/2020, QUE REGULA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO ATENDIDA PELA DEMANDADA, QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO. DEVER DE RESTITUIÇÃO AFASTADO. (III.3) COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL NA REMARCAÇÃO DO SERVIÇO. DESRESPEITADO PERÍODO DE VEDAÇÃO DE ADIÇÃO DE CUSTOS, TAXAS E MULTAS Da Lei 14.046/2020, art. 2º, § 1º. COBRANÇA INDEVIDA. REEMBOLSO QUE DEVE SER REALIZADO NA FORMA DOBRADA, EM ATENÇÃO AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (IV) CONDENAÇÃO EM DANO MORAL AFASTADA. FRUSTRAÇÃO PELO CANCELAMENTO DO VOO QUE SE ORIGINA DA PANDEMIA, QUE É, PARA ESTES EFEITOS, CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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