TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA.
1. TRATANDO-SE DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL NÃO INCIDE A COMPULSORIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º, A REGULARIDADE DO CRÉDITO PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.
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