DOC. 999.9510.3265.7784

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e Ana Elisa Lopes, aplicando o regime de comunhão parcial de bens. Divergência sobre a partilha de imóvel e veículo adquiridos durante a União.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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