DOC. 999.9838.9478.0423

TJSP. Agravo em Execução Penal - Condenação por latrocínio tentado - Retificação de cálculos - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de penas - Defesa alega que o Juízo aplicou fração de 2/3, pois considerou hediondo, ressaltando que o crime fora cometido antes da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade - O crime de latrocínio tentado, nos termos do art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, já ostentava natureza hedionda mesmo antes da Lei 13.964/2019, em razão da redação dada pelo art. 1ª, II, «c», da Lei 8.072/1990 - Cálculos corretos - Decisão mantida - Agravo improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).