CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 227

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À PARTE AUTORA NO VALOR DE 25% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR. CONVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DE UM DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO ADMITIDA. CPC, art. 327, § 2º. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. PREJUÍZO IMEDIATO E IRREPARÁVEL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL QUE NÃO AFETA O DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR ENTRE PAI E FILHA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEIS. GUARDA COMPARTILHADA RECOMENDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Substitutivo de recurso próprio. Prisão habeas corpus domiciliar. Agravo não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO O GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE O ECA ESTABELECE A NECESSIDADE DE O ESTADO FORNECER APOIO E ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA PARA SUPERAR AS DIFICULDADES QUE ESTEJAM PREJUDICANDO A ADEQUADA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MENOR, ESTIMULANDO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR, AINDA QUE SE TRATE DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COM DIFICULDADES FINANCEIRAS OU PSICOLÓGICAS. GRIFA, AINDA, A NECESSIDADE DE INSERÇÃO DO ADOLESCENTE EM SUA FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ABANDONO. ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESDE O SEU NASCIMENTO, EM 2010. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA PARENTALIDADE, POR SE TRATAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS E EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JOVEM QUE JÁ ESTEVE NA GUARDA DA AVÓ PATERNA, QUE O AGREDIA FISICAMENTE E SEQUER O VISITAVA NA ENTIDADE ACOLHEDORA. TENTATIVAS DE CONTATO COM OS ATUAIS ADOTANTES DAS IRMÃS QUE RESTARAM FRUSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA NO PRESENTE CASO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. ADOLESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM NÚCLEO FAMILIAR SUBSTITUTO QUE PLEITEOU SUA ADOÇÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227. INTELIGÊNCIA DOS ECA, art. 1º e ECA art. 24. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DO FILHO MENOR. - SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. - RECURSO DO AUTOR. - COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS (CF/88, art. 227, § 6º), IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ARBITRAR OS ALIMENTOS DEVIDOS AO RÉU EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AO VALOR DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO AUTOR EM FAVOR DO OUTRO FILHO MENOR. - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE UM FILHO TENHA MAIS NECESSIDADE QUE OUTRO, DE MODO A JUSTIFICAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO. - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DO STJ. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE E REITERADA - MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS ADEQUADA - ECA, art. 157 - PROTEÇÃO INTEGRAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Mais detalhes