CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 229

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO ALIMENTOS. FILHOS COMUNS MENORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA POSSIBLIDADE DO ALIMENTANTE OU DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Oferecimento de Alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 15% dos ganhos brutos do genitor, para cada filha, em caso de vínculo empregatício, e 1/3 do salário-mínimo na ausência do vínculo. Recurso das alimentandas. Nos termos da CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1.568, ambos os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento do filho menor, devendo a pensão alimentar ser fixada de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme disposto no art. 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. Demonstrado nos autos que o alimentante possui padrão de vida elevado, com sinais exteriores de riqueza e capacidade financeira superior àquela considerada na Decisão recorrida, resta evidenciada a possibilidade de inclusão de obrigação de rateio de despesas extraordinárias. Impõe-se ao agravado a obrigação de arcar com metade das despesas relativas a convênio médico, tratamentos médicos e odontológicos não cobertos, medicamentos, matrícula, material escolar e uniforme. Parcial provimento do Agravo de Instrumento. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA GENITORA EM FACE DOS FILHOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA CADA REQUERIDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VALOR ESTABELECIDO QUE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, MOSTRA-SE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE É RECÍPROCO ENTRE PAIS E FILHOS, E EXTENSIVO A TODOS OS ASCENDENTES, RECAINDO A OBRIGAÇÃO NOS MAIS PRÓXIMOS EM GRAU, UNS EM FALTA DE OUTROS. FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE. arts. 1694 A 1696 DO CÓDIGO CIVIL. CF/88, art. 229. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO; OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFEREIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PECÚNIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes