- Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 320. Autoria delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STM Crime militar. Militar comandante e ordenador de despesas e civil denunciados em coautoria pela prática do crime ínsito no CPM, art. 320 c/c o CPM, art. 52 (violação do dever funcional com o fim de lucro). Mais detalhes
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