CPM - Código Penal Militar, art. 69

STJ Direito processual penal militar. Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Mais detalhes

STJ Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea para exasperação da pena-Base. Agravantes previstas no art. 70, II, «b» e «g», do CPM.. Causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Bis in idem manutenção. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial. Mais detalhes

STJ Direito penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processo penal militar. Direito processual penal militar. Agravo regimental. Embargos infringentes. Legitimidade do Ministério Público. Agravo regimental desprovido. CPPM, art. 538. CPP, art. 609, parágrafo único. CPPM, art. 439, «c». CPM, art. 69. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Crime militar. Falsidade ideológica. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Violação do CPM, art. 69. Inocorrência. Exasperação da pena-Base mediante fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato e estelionato qualificado. Absolvição e dosimetria. Pedido de indulto. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito penal militar e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime militar. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. CPM, art. 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 339 do CP c/c 9º, II, «c», do CPM. Alegada violação ao CPM, art. 69. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido. 1.a alegada ofensa ao citado CPM, art. 69 esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial», haja vista que para analisar tal tese e alterar o que restou consignado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, haveria a necessidade de se reexaminar todo o material fático probatório acostado aos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Condenação pela prática da infração penal militar prevista no CPM, art. 290. CPM. Atipicidade da conduta do acusado. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. STF. Violação do CPM, art. 69. Violação ao art. 33, § 2º, «d», do CP. CP. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes