CPPM - Código de Processo Penal Militar, art. 439

STJ Processo penal militar. Direito processual penal militar. Agravo regimental. Embargos infringentes. Legitimidade do Ministério Público. Agravo regimental desprovido. CPPM, art. 538. CPP, art. 609, parágrafo único. CPPM, art. 439, «c». CPM, art. 69. Mais detalhes

STJ Direito processual penal militar. Agravo em recurso especial. Inadmissão por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção passiva qualificada (CPM, art. 308, § 1º). Condenação. Revisão criminal julgada procedente. Atipicidade da conduta (CPPM, art. 439, b). Reconhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJRJ REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 551, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REQUERENTE ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 439, ALÍNEA ¿E¿, DO CPPM) DOS CRIMES DE EXTORSÃO E COAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM SEU FAVOR, PARA AQUELE PREVISTO NA ALÍNEA ¿C¿, DO CPPM, art. 439 (¿NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL¿). Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 326. Violação de sigilo funcional. Agravante absolvido desde a origem por falta de provas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Nulidade de abordagem policial. Questão já decidida. Violação a dispositivos da Lei 12.965/2014. Súmula 284/STF. Violação ao CPPM, art. 542. Ausente omissão relevante no tribunal de origem. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Julgamento extrapetita não constatado. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas embasada também em depoimentos colhidos judicialmente. Alteração de motivo de absolvição descabida. Violação ao CPP, art. 167. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Anulação de ato administrativo disciplinar. Exigência de vantagem por policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Acórdão da origem que concluiu pela observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bem como pela proporcionalidade da sanção aplicada. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Independência das esferas. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido quanto às alegações vícios de omissão. Não conhecimento do recurso especial. Recurso que pretende o reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento das alegações. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato militar. CPM, art. 303, caput, do CPM, c/c CP, art. 16. Condenação mantida pelo tribunal recorrido. Pretensa absolvição pelo CPPm, art. 439, «b» e «e». Ausência de dolo e fragilidade do acervo probatório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atipicidade material da conduta denunciada. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 599/STJ. Afronta à objetividade jurídica tutelada pela norma. âmbito militar. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Deserção. Crime militar. Alegação de nulidade diante da falha dos áudios das alegações finais. Mera falha do sistema. Ausência de comprovação de prejuízo. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio. CPM, art. 265. Absolvição. CPPM, art. 439, «c». Pretensão de mudança de fundamento da decisão. CPPM, art. 439, «a» reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes