Seção II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Ir para)
- Penas restritivas de direitos
- As penas restritivas de direito são:
Lei 9.714, de 25/11/1998, art. 1º (nova redação ao artigo).I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - (VETADO)
IV - prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
Redação anterior (da Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º): [Art. 43 - As penas restritivas de direitos são:
I - prestação de serviços a comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - limitação de fim de semana.]
Redação anterior (original): [Critério especial na fixação da multa
Art. 43 - Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
Parágrafo único - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.]
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Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas restritivas de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviço à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Limitação de fim de semana (Pesquisa Jurisprudência)
Interdição temporária de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação pecuniária (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva. Perda de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva. Perda de valores (Pesquisa Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (Pesquisa Jurisprudência)