Lei das Contravenções Penais/LCP, art. 21

STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ @CHA =. Ato infracional análogo às condutashabeas corpusdescritas nos arts. 147, 147-A e 163, todos do CP; Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21; e art 24-A da Lei 11.340caput/2006. Imposição de medida de internação. Pleito deextinção. Reavaliação que manteve a medidasocioeducativa de internação. Fundamentaçãoconsentânea com o ECA, art. 122. Histórico infracionaldo adolescente. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outras provas. Legítima defesa. Excesso dos meios. Agravo desprovido. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fragilidade probatória e regime prisional. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA. - A Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Condenação mantida. Agravo improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OBSERVÂNCIAS DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR REPARAC¿A~O DE DANOS MORAIS CAUSADOS A` VI¿TIMA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES INCIDENTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - INVIABILIDADE. - Mais detalhes