Lei das Contravenções Penais/LCP, art. 47

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus exercício ilegal de profissão. Incompetência do juízo. Ausência de justa causa. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.I.  Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. NÃO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Conexão probatória entre 6 processos distintos que visam a apurar as mesmas condutas (CP, art. 215 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 47) praticadas com o mesmo modus operandi pelo mesmo suposto autor dos fatos. Quando os Juízos são igualmente competentes em razão do lugar e da matéria, a fixação da competência deve observar o critério da prevenção. Inteligência do art. 78, II, «c», e art. 83, ambos do CPP. O primeiro ato com conteúdo decisório foi praticado pelo Juízo Suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) quando recebeu a denúncia do processo 0026480-36.2021.8.19.0014 em 22/10/2021, sendo ele o competente para o processamento e julgamento de todos os processos. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Transporte ilegal de passageiros. Apelo defensivo. Afastada a preliminar de inépcia da exordial. Constitucionalidade e tipicidade da conduta. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Dosimetria de pena irretocável. Sentenciado que a despeito dos registros criminais e da reincidência técnica foi apenado na origem com pena Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Transporte ilegal de passageiros. Apelo defensivo. Afastada a preliminar de inépcia da exordial. Constitucionalidade e tipicidade da conduta. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Dosimetria de pena irretocável. Sentenciado que a despeito dos registros criminais e da reincidência técnica foi apenado na origem com pena de multa. Impossiblidade de «reformatio in pejus» por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Sentença condenatória mantida. Negado provimento ao recurso.   Mais detalhes

TJSP LCP, art. 47. Exercício irregular de profissão. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente demonstradas. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena corporal substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Recurso de apelação a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC 309.958/MG aplicável a hipótese vertente destes autos - Apelo conhecido e provido para absolver o apelante - Sentença reformada. Mais detalhes