Lei das Contravenções Penais/LCP, art. 65

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus audiência virtual. Retirada do réu. Inteligência do CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. STALKING. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.132/2021, QUE INCLUIU O art. 147-A NO CÓDIGO PENAL E REVOGOU A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. ULTRATIVIDADE DO LCP, art. 65. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (CP, art. 147-B. CONDUTAS PRATICADAS ENTRE OS MESES DE NOVEMBRO DE 2019 E JUNHO DE 2023. LEI 14.188/2021. NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DE 28/07/2021 NÃO ERAM PREVISTAS COMO CRIME. IRRETROATIVIDADE. 1) Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Configuração do crime do CP, art. 217-A Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 129, § 9º do CP e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, na forma da Lei 11.340/2006. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Réu condenado tão somente em relação ao primeiro delito. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade da infração penal que não restaram devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal que não atesta lesões compatíveis com a narrativa da suposta vítima. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Contudo, não possui valor absoluto, devendo ser corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que apontam para a conduta de segurar os braços da vítima, sendo esta incompatível com lesões provocadas nas mãos por ação contundente. Prova colhida em sede judicial que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Absolvição do réu que se impõe. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65 - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - Mais detalhes

TJRJ E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. art. 217-A, C/C O art. 226, II, N/F DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65, CAPUT OU PARA O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 215-A; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 65 DA LCP, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AUTORIA COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 65. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mais detalhes