CPP - Código de Processo Penal, art. 108

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Declinação de competência. Ratificação de atos processuais. Prisão preventiva. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Competência territorial. Preclusão. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES DEFENSIVAS - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS, QUE ESTÃO VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA 1ª PRÉVIA, QUANTO À ALENTADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, QUE NÃO PROSPERA, VEZ QUE, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA, QUANTO ÀS REGRAS ENVOLVENDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONDUZIRIA A UMA NULIDADE RELATIVA, CUJA EXCEÇÃO, SOMENTE PODE SER ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, CONSOANTE DISPOSTO NO CPP, art. 108; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - ADEMAIS, A DEFESA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, SENDO A PRÉVIA AFASTADA. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, A PRELIMINAR DEFENSIVA, ENVOLVENDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE RESTOU ATENDIDO O DISPOSTO NO CPP, art. 41, SENDO CERTO QUE A INICIAL ACUSATÓRIA, DESCREVE O FATO TÍPICO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA PLENITUDE DE DEFESA. POR FIM, 3ª PRÉVIA, RELACIONADA À ALENTADA NULIDADE, NO RECONHECIMENTO, FRENTE À INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPP, art. 226, QUE SE REMETE AO MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, POR AMBOS OS DELITOS, QUE MERECE PROSPERAR. - MATERIALIDADE DELITIVA, QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS; CONTUDO, AS AUTORIAS NÃO RESTARAM SEGURAMENTE COMPROVADAS, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - VÍTIMA QUE RELATA QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO, QUANDO FOI ABORDADO POR DOIS HOMENS, QUE DESEMBARCARAM DE UM AUTOMÓVEL, E, COM O EMPREGO DE ARMA, EXIGIRAM QUE O LESADO DESEMBARCASSE DO VEÍCULO, O QUE FOI OBEDECIDO; VINDO, ENTÃO, A EMPREENDEREM FUGA - ENTRETANTO, EM JUÍZO, CONFORME SE INFERE DA ASSENTADA, O LESADO APRESENTOU DÚVIDA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES, SENDO QUE, EM SEDE POLICIAL, SEQUER RECONHECEU O RECORRENTE WESLEY; HAVENDO DÚVIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE LUCAS, EMBORA O LESADO AFIRME TER SIDO PESSOALMENTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE CONDUZ À DÚVIDA, QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AOS APELANTES, ENVOLVENDO O ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, FRENTE À FRAGILIDADE NO RECONHECIMENTO - POLICIAL MILITAR, QUE, APROXIMADAMENTE DOZE HORAS APÓS A NOTÍCIA DO ROUBO, TENTOU ABORDAR O VEÍCULO MENCIONADO, QUANDO SEUS OCUPANTES EMPREENDERAM FUGA, E EFETUARAM UM DISPARO CONTRA A GUARNIÇÃO, QUE REVIDOU, VINDO A ATINGIR, O AUTOMÓVEL E O RECORRENTE WESLEY, QUE ESTAVA NO BANCO DO CARONA, ENQUANTO O APELANTE LUCAS, ERA O CONDUTOR. E, NÃO OBSTANTE AFIRME TER ARRECADADO UM REVÓLVER NO PORTA-MALAS, NÃO HÁ COMO DEFINIR A PROPRIEDADE DESSE ARMAMENTO, SEQUER DE FORMA COMPARTILHADA ADEMAIS, ALÉM DE NADA ESCLARECER A RESPEITO DO ROUBO, O AGENTE MILITAR NÃO SOUBE DECLINAR QUAL DOS APELANTES TERIA SIDO O AUTOR DO DISPARO; LEVANDO À DÚVIDA, TAMBÉM, QUANTO À CONDUTA RELACIONADA À RESISTÊNCIA - APELANTES, QUE, EM JUÍZO, NEGAM A PRÁTICA DO ROUBO E DO CRIME DE RESISTÊNCIA, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE RECEBERIAM DINHEIRO, EM TROCA DE SE DESFAZEREM DO VEÍCULO - SITUAÇÃO FÁTICA, EM QUE O LESADO CONDUZIA SEU VEÍCULO, QUANDO OUTRO, SE APROXIMOU, TENDO OS DOIS OCUPANTES DESEMBARCADO, E SUBTRAÍDO O AUTOMÓVEL DO LESADO; O QUAL, EM JUÍZO, ALÉM DE APRESENTAR DÚVIDA, NO RECONHECIMENTO DOS APELANTES, NÃO ESCLARECE OU INDIVIDUALIZA A ATUAÇÃO DE CADA UM DELES - RECORRENTES QUE NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, MAS, SIM, APROXIMADAMENTE DOZE HORAS APÓS O ROUBO, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO ROUBADO; O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INSERI-LOS, NA MECÂNICA DELITUOSA, COMO SENDO OS AUTORES DA SUBTRAÇÃO. - ASSIM, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A VÍTIMA NÃO TROUXE CERTEZA PARA AS AUTORIAS, POIS, OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, ALÉM DE SE MOSTRAREM IMPRECISOS, NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO À PRESUNÇÃO, QUE NÃO É ENROBUSTECIDA POR NENHUMA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS - CABENDO DESTACAR, AINDA, QUE, EMBORA A PROVA INDIQUE QUE OS RECORRENTES ESTARIAM CONDUZINDO VEÍCULO QUE SABIAM TER ORIGEM ILÍCITA, NÃO HÁ COMO RECLASSIFICAR A CONDUTA DO ROUBO, PARA RECEPTAÇÃO, QUE NÃO ESTÁ DESCRITA NA IMPUTAÇÃO INICIAL; O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO -PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, CONSISTENTES NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE, REPISE-SE, EM JUÍZO, APRESENTOU DÚVIDA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES; O QUE SE MOSTRA FRÁGIL. E, DA MESMA FORMA, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM, EMBORA DESCREVA UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, VINDO DO VEÍCULO EM QUE OS RECORRENTES ESTAVAM, NÃO DEFINE, QUAL DELES TERIA SIDO O EFETIVO AUTOR DO DISPARO; LEVANDO À DÚVIDA, NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A PROVA ORAL, CONSISTENTE, NO RELATO DO POLICIAL MILITAR, SE REVELA PRECÁRIA E INSUFICIENTE, PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, VEZ QUE CONDUZ À INCERTEZA, QUANTO À AUTORIA, QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. - POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE. RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, NO TOCANTE A AMBOS OS DELITOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, OS APELOS DEFENSIVOS FORAM PROVIDOS, PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVEREM PRESOS. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento da queixa-crime. Posterior declínio da competência. Recebimento não anulado. Marco interruptivo mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não configurada. Comarcas diversas e unidade das federação distintas. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Incompetência territorial do juízo não evidenciada. Matéria preclusa. Súmula 231/STJ. Incidência. Causas de aumento do crime de roubo. Afastamento. Supressão de instãncia. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Declinação de competência. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Crime tributário. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de arguição da exceção no momento processual oportuno. Preclusão da matéria. Prorrogação da competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende. SJ/RJ (suscitado). Agravo regimental desprovido. Mais detalhes