Capítulo IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO(Ir para)
Art. 113- As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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