CPP - Código de Processo Penal, art. 14

TJSP Direito Penal. Mandado de Segurança. Pretensão da empresa vítima de acesso aos documentos resultantes de quebra de sigilo bancário. Segurança concedida. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança Criminal impetrado pela empresa Henkel Ltda, contra decisão do Juiz de Direito do DIPO 3, da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de acesso aos documentos resultantes da quebra de sigilo bancário, no contexto de fraude milionária supostamente praticada por ex-funcionária. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa vítima tem direito de acessar as informações pretendidas. III. Razões de Decidir  3. Vítima possui prerrogativas processuais no curso do inquérito policial, podendo requerer diligências e acessar provas relevantes. Precedentes. Documentação relevante juntada em pasta sigilosa nos autos do procedimento cautelar, eis que possibilita esforços para reparação dos prejuízos materiais sofridos pela empresa vítima. Inércia dos órgãos de persecução penal que permite, excepcionalmente, o acesso da empresa vítima aos dados resultantes da diligência deferida judicialmente, ante o risco de dano irreparável. Circunstâncias do caso concreto que admitem a medida postulada. IV. Dispositivo e Tese  4. Segurança concedida. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LXXVIII, XIV, XXXIII e XXXV. - CPP, art. 14. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no RHC 160.122/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2022 Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Óbice sumular inatacado. Fração pela tentativa. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ausência de ameaça ao direito de locomoção da paciente, ora agravante. Pretensão de habilitação como litisconsorte passiva em mandado de segurança impetrado por empresa vítima. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de contraditório na fase inquisitiva do processo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Maus antecedentes. Exclusão. Questões preclusas. Ausência de impugnação defensiva oportuna. Habeas corpus de oficio. Postulação. Inviabilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação. Tentativa. Aplicação. Proporcionalidade. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição criminal. Procurador regional da república. Impedimento. Parentesco. Primo. Quarto grau. CPP, art. 258. Improcedência. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção probatória. Diligências reputadas desnecessárias. Fatos já provados nos autos. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade não verificada. Suspeição. Inimizade capital. Hostilidade profunda e recíproca. Não comprovada. Custos legis. Autonomia de convicção. Independência funcional. Revisão do entendimento firmado. Dilação probatória. Inviável. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CPP, art. 564, III «a». Súmula 283/STF. Não impugnado fundamento da coisa julgada. 3) violação ao CPP, art. 483, § 4º e § 5º, e CPP, art. 564, III, «k». Quesitação. Nulidade. Preclusão. 4) violação ao CPP, art. 14, parágrafo único. Tentativa. Montante de redução da pena. Iter criminis. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada ofensa aos arts. 196, 212 e 616, todos do CPP. Óbice da decisão de inadmissibilidade não impugnado no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ quanto aos pontos não rechaçados. Matérias remanescentes. Contrariedade aos arts. 384 e 41, ambos do CPP. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 217-A. Absolvição. Vilipêndio ao LCP, art. 65. Desclassificação. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CPP, art. 14, II. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Pleito de desarquivamento de inquérito policial e deferimento de diligências complementares. CPP, art. 14. Correta exegese. Promoção de arquivamento acolhida pelo juízo monocrático. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema.. CPP, art. 4º e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII. Mais detalhes