CPP - Código de Processo Penal, art. 149

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação do CPP, art. 149. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 15, 121, c/c o art. 14, II, e art. 129, todos do CP; e do art. 593, III, e § d, 3º, do CPP. Desistência voluntária. Tese de que o veredictocondenatório é manifestamente contrário à prova dosautos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime de posse de material pornográfico de criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241-B). Indeferimento de instauração do incidente de insanidademental. Cerceamento de defesa. Ausência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETARDO MENTAL LEVE QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DOS ATOS. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. NÃO REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCESSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO INDEVIDA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 149. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE OU NÃO DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. SENTENÇA NOVAMENTE ANULADA E ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. - A Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (CP, art. 121, CAPUT). PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO.  I. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Pretensão absolutória. Prequestionamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃOCOM REVISÃO - Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses de nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de incidente de insanidademental. Decisão fundamentada. Revisão da dosimetria. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Alegação de vícios. Omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes