Título VII - DA PROVA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 155- O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).Parágrafo único - Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
Redação anterior (original): [Art. 155 - No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.]
STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso. Homicídio habeas corpus qualificado. Pleito de despronúncia. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Pronúncia habeas corpus baseada em depoimento colhido na fase policial não confirmado em juízo e em testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo. Nulidade. Reconhecimento habeas corpus fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Despronúncia mantida. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Ausência de habeas corpus. Provas suficientes para condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeiro agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-Lhe provimento. Segundo agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-Lhe provimento. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em elementos da fase policial e em provas produzidas em juízo. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Pronúncia por homicídio habeas corpus qualificado. Depoimento judicial. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Homicídio qualificado habeas corpus tentado. Pronúncia. Indícios de autoria. Ordem denegada. Mais detalhes
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