Capítulo II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL(Ir para)
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao Capítulo II. Vigência em 23/01/2020)Redação anterior: [Capítulo II - Do Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral]
Art. 158
- Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único - Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
Lei 13.721, de 24/09/2018, art. 2º (acrescenta o parágrafo).I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade comprovada por outros elementos. Qualificadora do motivo fútil. Inexistência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência de exame de corpo de delito. Comprovação por outros meios. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no. Sistema habeas corpus nacional de armas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das circunstâncias. Risco à ordem pública. Imprescindibilidade não comprovada para fins de custódia domiciliar. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Incêndio. Ausência de habeas corpus laudo pericial. Matéria não debatida no tribunal de origem. Writ não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Trancamento de ação habeas corpus penal. Impossibilidade. Comprovação da materialidade. Justa causa. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Recurso ordinário em. Falsificação e habeas corpus adulteração de produtos alimentícios. Exame de corpo de delito. Necessidade. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Crime contra a dignidade sexual. Palavra da vítima. Prova pericial. Materialidade. Acórdão que absolve com fundamento em prova objetiva e subjetiva. Ausência de omissão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Laudo pericial residuográfico. Alegação de quebra da cadeia de custória. Inexistência. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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