CPP - Código de Processo Penal, art. 167

STJ Direito processual penal.. Trancamento de ação habeas corpus penal. Impossibilidade. Comprovação da materialidade. Justa causa. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Insuficiência. Absolvição. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Maus-Tratos a animais. Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998. Materialidade. Ausência de perícia. Crime que deixa vestígios. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Depoimentos testemunhais robustos e coerentes. Suficiência. Aplicação do CPP, art. 167. Peculiaridades do delito de maus-Tratos. Condutas que nem sempre deixam vestígios permanentes. Proteção ao bem-Estar físico e psíquico do animal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Confissão espontânea. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Crime de receptação. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESAPOSSAMENTO DE DUAS BATERIAS DE CAMINHÃO E UM MOTOR DE MOTOCICLETA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. AÇÃO DELITIVA CAPTADA POR CÂMERA DE MONITORAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. CPP, art. 167. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - QUALIFICADORA DE ESCALADA - DECOTE - INVIABILIDADE - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE LAUDO PERICIAL - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO. - Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental improvido. Mais detalhes