CPP - Código de Processo Penal, art. 184

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo. Pretensão de declaração da nulidade da busca pessoal edomiciliar. Matéria já apreciada em. Habeas corpusdeclaração de nulidade ante o cerceamento de defesa. Ausência de afronta ao CPP, art. 184. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de suspeita de adulteração do material. Requerimento de perícia injustificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desentranhamento das provas nulas. Condenação com base apenas em elementos válidos. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Multiplicidade de condenações transitadas em julgado. Valoração como maus antecedentes e agravante. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no r e c u r s o e m. A p o n t a d a o m I s s ã o h a b e a s c o r p u s e contradição no acórdão embargado. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade ou não de realização da perícia técnica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Apelação Defensiva - Nulidade afastada - Indeferimento da perícia pleiteada que se traduz em exercício do juízo de discricionariedade do d. magistrado sentenciante - O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade - CPP, art. 184 - Mérito improcedente - Vídeos das câmeras de segurança que permitem identificar o réu, jovem e de grande compleição corporal, descendo do veículo e avançando de forma intimidadora contra a vítima, idoso de oitenta e um anos de idade - Testemunhas dando conta de que não houve saque de arma branca pela vítima, mas, ainda que houvesse sacado, estaria ela amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa - O avanço intimidador (partir para cima), especialmente quando há rompimento de distância segura entre agressor e defensor, autoriza a presunção de injusta agressão iminente, estando abarcada a conduta defensiva pela excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25 - Legítima defesa real contra Legítima defesa real que não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio - Negado provimento ao apelo, com concessão ex officio do sursis penal. Mais detalhes

TJSP Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido Mais detalhes

TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Nulidade por cerceamento de defesa: inconsistência. Indeferimento devidamente fundamentado que não constitui cerceamento de defesa (art. 400, § 1º, Cód. Proc. Penal), observado que o indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no CPP, art. 184 (STJ). Questão que com a prolação de sentença remete ao mérito, com análise da suficiência de provas para a veredicto adotado. Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Ação revisional improcedente Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Violação sexual mediante fraude majorada. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade ou não de realização da perícia técnica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo desprovido. Mais detalhes