CPP - Código de Processo Penal, art. 2

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus execução imediata da pena. Soberania dos veredictos. Tema 1.068 da repercussão geral. Aplicação imeidata. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Alegada quebra da habeas corpus cadeia de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Não conhecido. Writ Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Gravação ambiental. Habeas corpus alegação de quebra da cadeia de custódia. Prova produzida antes da alteração da Lei 9.296/1996. Pretensão de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de norma processual. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I.  Mais detalhes