CPP - Código de Processo Penal, art. 200

TJSP 1. Mais detalhes

TJSP Revisão - Roubo - Pedido de exclusão da nota de má antecedência porque identificada com base em condenação exclusiva a multa - Inviabilidade - Ausência de contrariedade a texto expresso de lei - Cabível o pretendido reconhecimento da confissão espontânea - Ato cindível, conforme o CPP, art. 200 - Rendição levada em conta, ademais, para a condenação, devendo então repercutir, conforme assentado na Súmula 545/STJ - Compensação do aumento pela agravante do crime contra idoso, bem caracterizada - Restabelecimento do regime inicial semiaberto - Fechado imposto com base na reincidência, não identificada em primeiro grau nem suscitada no apelo ministerial Mais detalhes

TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Mais detalhes

STJ Confissão extrajudicial. Furto simples. Autoria delitiva embasada na confissão informal extrajudicial e em reconhecimento fotográfico. Descabimento. Inadmissibilidade da confissão colhida informalmente e fora de um estabelecimento estatal. Inteligência da CF/88, art. 5º, III e XLIII. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 157, CPP, art. 199 e CPP, art. 400, § 1º. Inviabilidade, ademais, de a confissão demonstrar, por si só, qualquer elemento do crime. Necessidade de corroboração da hipótese acusatória por outras provas. Interpretação do CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 158, CPP, art. 197, CPP, art. 200, CPP, art. 226. CPP, art. 302. CPP, art. 386, V. CPP, art. 400, §1º. Mitigação do risco de falsas confissões e condenações de inocentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 6º, II, III e V. CF/88, art. 129, VII. CP, art. 65, III, «d». CPC/2015, art. 315, §2º. CPC/2015, art. 489, §1º. CPC/2015, art. 927, III. Confissão extrajudicial. Meio de obtenção de provas. Mera indicação de fontes de provas. Impossibilidade de embasar a sentença condenatória. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Mais detalhes

TJSP Roubo majorado - Suficiência de provas - Condenação mantida - Participação de menor importância - Não ocorrência - Atuação relevante - Fuga dos comparsas. Penas - Básicas mínimas. Recidiva - Atenuante da confissão espontânea - Preponderância, por revelar a personalidade da agente, ainda que parcial a admissão - Ato cindível, conforme o CPP, art. 200 - Compensação integral. Concurso de agentes e emprego de arma - Comprovação pela prova oral e pela confissão - Restrição do acréscimo pelas majorantes àquele previsto no art. 157, § 2º-A, do CP - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do mesmo diploma Concurso formal - Configuração - Adequado aumento de 1/6 - Não ocorrência de crime continuado. Regime inicial fechado - Abrandamento pela detração - Impossibilidade - Tempo de prisão provisória insuficiente. Gratuidade da justiça - Isenção já deferida em 1º grau. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

STJ Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Confissão extrajudicial. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância ao CPP, art. 200. Inovação recursal. Impossibilidade. Crime ambiental. Extração de areia sem a competente autorização. Apontada ofensa a Lei 9.605/1998, art. 55, caput. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade material da conduta denunciada. Princípio da insignificância. Direito penal mínimo. Inaplicabilidade. Reiteração cotidiana da conduta delitiva do agente em local objeto de projetos de revitalização. Constatação de significante potencial lesivo ao ecossistema da região. Dever de defesa e preservação do poder público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Requisitos não preenchidos. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Prosseguimento do feito mantido para fins de proposta do sursis processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

TJRS Preliminar de nulidade do processo por afronta ao CPP, art. 200, § 4º. Mais detalhes

TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Acervo de provas deponenciais apontam o apelante como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia. Palavra da vítima. Relevância. Harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão. Retratação. O magistrado não está obrigado a crer na nova versão oferecida pelo réu. CPP, art. 200. Dosimetria. Afastamento da pena-base do mínimo legal devidamente fundamentado. A primariedade do acusado não lhe confere direito público subjetivo a fixação da basilar em seu mínimo legal. Apelo a que se nega provimento à unanimidade de votos. Mais detalhes