CPP - Código de Processo Penal, art. 202

STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Disparo de arma de fogo em via pública. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Consumação. Ocorrência de resultado naturalítico (concreto). Prescindibilidade. Legítima defesa putativa. Erro de tipo invencível. Não constatação. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Pretensa absolvição. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio e lesão corporal grave. Embriaguez ao volante. Teses de violação aos CPP, art. 402 e CPP art. 403 e de parcialidade das testemunhas (CPP, art. 202 e CPP art. 225). Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.. Desnecessidade de intimação da defesa. Emendatio libelli réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Incidência da súmula 83/STJ. Alegação de que o laudo pericial seria favorável ao reú. Tese sustentada sem indicação do artigo de Lei tido por violado. Incidência da súmula 284/STF. Homicídio. Desclassificação para a modalidade culposa. Aferição do elemento subjetivo (dolo). Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ART. 387, §1º DO CPP - ATENDIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - FUGA DO AGENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES, APETRECHO E DINHEIRO - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - OITIVA DE POLICIAIS - VALIDADE - CPP, art. 202 - NEGATIVA DE AUTORIA - TESE NÃO COMPROVADA - CPP, art. 156 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PENAS IMPOSTAS - CRITERIO TRIFÁSICO OBEDECIDO - MANUTENÇÃO. - É Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - NATUREZA MAIS NOCIVA DA SUBSTÂNCIA - QUANTIDADE NÃO ELEVADA - INSUFICIÊNCIA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE - SANÇÃO REDUZIDA. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, alegando que a conduta praticada é atípica, insignificante e inofensiva, não alterando a ordem carcerária. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e a redução da perda de dias remidos para 01 dia, alegando falta de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave e se a perda de 1/6 dos dias remidos é proporcional e fundamentada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária foram unânimes e congruentes, relatando o desrespeito do agravante e a perturbação da ordem. Não há provas de falsidade nos depoimentos. 4. A conduta do agravante, ao desrespeitar os agentes e afirmar ser membro de organização criminosa, não pode ser considerada insignificante. A manutenção da falta grave é proporcional, considerando a gravidade dos atos e suas consequências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta de desrespeitar agentes penitenciários e perturbar a ordem configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A perda de 1/6 dos dias remidos é proporcional e fundamentada, considerando a gravidade da conduta. Legislação Citada: CPP, art. 202, art. 206, art. 207, art. 156. CF/88, art. 37. LEP, art. 57. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre a validade dos depoimentos de policiais. STF, precedentes sobre a validade dos depoimentos de autoridades policiais Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes