CPP - Código de Processo Penal, art. 217

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Inexistência de ilegalidade. Mens legis. Interesse da criança. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Sentença proferida. Retirada do réu da audiência. Possibilidade. Preservação da integridade psicológica da vítima. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Concurso material. Manutenção. Diferentes condições de tempo, lugar e maneira de execução das infrações. Revisão. Súmula 7/STJ. CP, art. 226, II. Majorante. Configuração. Relação de autoridade comprovada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Violação da Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Tese de nulidade da ação penal por ausência de depoimento especial da vítima antes do ajuizamento da ação penal. Improcedência. Previsão erigida com o objetivo de tutelar prioritariamente os interesses da vítima. Depoimento especial efetivado em sede judicial com contraditório. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 217. Tese de nulidade decorrente da retirada do réu da audiência de instrução na qual foram inquiridas testemunhas da acusação. Improcedência. Possibilidade, inclusive em se tratando de ato realizado por videoconferência. Precedentes desta corte. Ausência de prejuízo. Defesa técnica presente. Incidência do CPP, art. 563. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Acórdão impugnado calcado na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte. Revisão da convicção estabelecida a partir do exame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus audiência virtual. Retirada do réu. Inteligência do CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação - Roubo - Recurso defensivo - Retirada do Apelante da sala de audiências virtual durante a inquirição das vítimas e das testemunhas que tem lastro no que dispõe o CPP, art. 217 - Introdução à inquirição de testemunhas pelo Magistrado que não viola o CPP, art. 212 - Nulidades não evidenciadas - Prejuízo não comprovado - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria incontestes - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Grave ameaça bem delineada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da audiência de instrução realizada por videoconferência. Retirada do acusado da sala virtual. Temor das testemunhas. Possibilidade. Revelia somente decretada após a tentativa frustrada de comunicação com o acusado por meio telefônico. Defesa técnica presente no ato. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da prova. Revisão de dosimetria. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação. Injúria racial. Ré que enviou mensagens por aparelho de telefonia celular para o ex-marido, chamando sua atual esposa, ora vítima, de «puta negra», em duas oportunidades distintas. Condenação. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Inocorrência. A oitiva judicial da vítima e do informante do juízo, na ausência da ré na sala de audiência virtual, mas com a presença de seu defensor, foi devidamente fundamentada pela juíza «a quo», já que a vítima e o informante manifestaram constrangimento em depor na presença da acusada, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 217. Ademais, a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente do indeferimento da oitiva da testemunha de defesa, que era psicóloga dos filhos da apelante e não presenciou os fatos ora examinados, nada acrescentando para o correto deslinde do feito e a formação do livre convencimento motivado da julgadora. Mérito. Pleito defensivo almejando a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas. Impossibilidade. Suficiência do acervo probatório documental e oral, incluindo depoimentos firmes e harmônicos da vítima e de informante do juízo, além de ata notarial contendo as ofensas proferidas pela ré por meio de mensagens. Condenação e cálculo de pena mantidos. Pena-base fixada no piso legal, com o acréscimo de 1/6 na terceira fase da dosimetria em razão da continuidade delitiva. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da reprimenda corporal por penas alternativas. Recurso improvido Mais detalhes

TJMG PRELIMINAR - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA SUPOSTAMENTE DELITUOSA PREEXISTENTE À AÇÃO DA POLÍCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU PRESO DURANTE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - DECOTE DAS MAJORANTES - IMPROCEDÊNCIA - CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de cerceamento de defesa e nulidade processual. Agravo desprovido. Mais detalhes