CPP - Código de Processo Penal, art. 239

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Alegada omissão no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Inteligência da súmula 400/STF. Indícios. Standart probatório. Elementos de informação não ratificados em juízo. Insuficiência probatória. Constatação. Autoria delitiva incerta. Princípio do in. Aplicabilidade. Absolvição. Pertinência. Dubio pro reo punitivismo estatal. Descabimento. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Decreto absolutório mantido. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado justificado. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE SE REQUER A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE SE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II, III E IV, (TRÊS VEZES) E ART. 121, § 2º, S II Mais detalhes

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, FACE À RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AIJ, PUGNANDO A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 11.340/2006, art. 16, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, ALEGANDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATE-RIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ES-TABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMEN-TO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE NEXO FINALÍSTICO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTI-DADE E VARIEDADE DE DROGAS. TRAFICÂNCIA CORRELACIONADA COM FAC-ÇÃO CRIMINOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PE-NA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FE-CHADO. MANUTENÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. READEQUAÇÃO. RESGATE EM REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP. SUBSTITUI-ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PAR-CIAL DOS APELOS. I ¿ CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA À COVID-19 E RESISTÊNCIA QUALIFICADA POR DUAS VEZES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes