CPP - Código de Processo Penal, art. 24

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, II e 485, I e §3º, do CPC, cc CPP, art. 3º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é o recebimento da notícia-crime. III. Razões de decidir 3. O delito do CP, art. 171, é processado mediante ação penal pública, cuja instauração é prerrogativa exclusiva do Ministério Público, conforme CF, art. 129, I/88e CPP, art. 24. Não demonstrada inércia do órgão ministerial a configurar subsidiariedade. Ilegitimidade ativa. 4. Não cabe ao juiz receber representação ou requisitar abertura de inquérito policial, sob pena de violação do sistema acusatório. Precedentes. Ausência de justificativa para o recebimento da notícia-crime pelo Juízo ou de prejuízo decorrente do oferecimento da representação aos órgãos competentes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido Mais detalhes

TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Ministério Público Estadual. Interesse do estado. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de ilegalidade na instauração da ação penal mesmo com o relaxamento da custódia pelo juízo plantonista, ante a falta de configuração do flagrante. Circunstância que não vincula o titular da ação penal. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Estupros de vulnerável. Decadência em relação ao 1º fato. Vítima hipossuficiente. Representação criminal efetivada. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada pela corte estadual. Alegação superada. Fatos 1 e 2. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Atos que não se comunicam. Continuidade delitiva não evidenciada nos autos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Aborto provocado por terceiro e furto qualificado. Sentença de absolvição sumária quanto ao crime contra a vida, calcada na ofensa ao princípio ne bis in idem (dupla imputação) com declinação de competência para julgamento do crime remanescente. Apelação. Acórdão impugnado que anulou a ação penal, sob a compreensão de que a imputação como um todo violou o princípio ne bis idem (processual). Violação do CPP, art. 5º e CPP, art. 24. Procedência parcial. Aborto. Imputação que guarda relação de causalidade imediata com o crime de homicídio, objeto de ação penal anterior, consubstanciando um desdobramento do mesmo fato delituoso, inclusive sopesado na dosimetria da primeira ação penal (transitada em julgado). Furto qualificado. Fato distinto. Inexistência de correlação imediata. Persecução viável, impossibilidade de arquivamento implícito. Acórdão cassado. Sentença restabelecida. Mais detalhes

STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto). Mais detalhes

STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Prisão em flagrante. Nulidade reconhecida em audiência de custódia. Relaxamento da prisão ilegal. Juízo de valor sobre as provas obtidas. Impossibilidade. Fase pré-processual. Incompetência. Atuação limitada à regularidade da prisão. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º. Mais detalhes