Capítulo XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO(Ir para)
Art. 240- A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º - Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras [b] a [f] e letra [h] do parágrafo anterior.
STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Busca pessoal e veicular. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas a partir da diligência e das derivadas. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Ilegalidade não demonstrada. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Pequena quantidade de crack que não enseja maior apenação. Maus antecedentes configurados. Ordem não conhecida e concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação. Per relationem agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em. Busca e apreensão. Habeas corpus fundamentação. Validade. Necessidade per relationem de individualização de condutas. Inexigibilidade na fase investigativa. Decadência do direito de queixa. Análise probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Fixação de regime semiaberto. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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