- As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1º - Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2º - Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3º - Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4º - Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§ 5º - Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§ 6º - Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§ 7º - Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º.
STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Nulidade por vício na lavratura do auto circunstanciado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado e prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Busca e apreensão. Fundamentação habeas corpus idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca e apreensão judicialmente autorizada. Alegações de ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA ILEGALIDADE POR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURADA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DISPENSABILIDADE DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 245. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, QUE NÃO INFLUENCIA, PRELIMINARMENTE, NA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. Mais detalhes
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STJ Direito penal.Recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca domiciliar. Mandado judicial expedido por autoridade competente. Diligência acompanhada por testemunha. Observância do CPP, art. 245. Minorante do tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos legais. Art. 33, § 4º, Lei 11343.2006. Dedicação às atividades criminosas.Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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