CPP - Código de Processo Penal, art. 25

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada. Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia. Ressarcimento dos danos. Irrelevância. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º CP. Aplicação retroativa. Possibilidade. Representação da vítima. Formalidades. Inexistência. Retratação após a denúncia. Inviabilidade. Precedentes. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - IRRETRATABILIDADE - TENTATIVA - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - FECHADO - NECESSIDADE - QUANTUM DE PENA - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. - Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Legítima defesa não comprovada. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NA FORMA DO art. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU OU POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 3) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE PREJUÍZO A VÍTIMA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA NA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU OU POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO. Mais detalhes

TJSP ESTELIONATO - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147 C/C art. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO; DANOS MORAIS NO VALOR DE R$500,00; CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. OUTROSSIM, O FATO DE AS PARTES ENVOLVIDAS TEREM SE RECONCILIADO, VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE ABSOLVIÇÃO. AGREGUE-SE, ADEMAIS, QUE, CONFORME PRECEITUA O CPP, art. 25, E LEI 11.340/06, art. 16, CABÍVEL A RETRATAÇÃO PELO OFENDIDO, MAS DESDE QUE REALIZADA ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO PARQUET, O QUE NÃO SE TORNOU EFETIVO NO CASO EM CONCRETO. DA REVISÃO DA PENA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO FUNDADA NA PERSONALIDADE DO RÉU, E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E DAQUELA PREVISTA NO CP, art. 61, II, F, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). PENA FINAL FIRMADA EM 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO DE PISO NÃO APLICOU A PENA DE MULTA CONSTANTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, PELO QUE A PENA NÃO PODE SER ALTERADA IN MALLAN PARTEN, DEIXA-SE DE APLICÁ-LA NESTA INSTÂNCIA. IGUALMENTE DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER DETERMINADO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE O ACUSADO PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO COM A VÍTIMA E DE GUARDAR DISTÂNCIA, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSAS OBRIGAÇÕES, SALIENTANDO AINDA, QUANTO AS ÚLTIMAS DUAS, QUE SEGUNDO DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, AS PARTES ESTARIAM VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO. Mais detalhes