CPP - Código de Processo Penal, art. 254

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exceção de suspeição. Imparcialidade do magistrado. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Suspeição de magistrado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Suspeição de magistrado. Alegações infundadas. Agravo improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INEXISTÊNCIA - SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DO CPP, art. 514 - ERRO PROCEDIMENTAL COM CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS À ACUSADA - ALTERAÇÃO DO MARCO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto de água e energia létrica. Insubsistência do laudo pericial. Necessário reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilicitude da prova obtida, em razão de desvio de finalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Fishing expedition («pesca probatória»). Não ocorrência. Encontro fortuito de prova (serendipidade). Validade da prova obtida. Suspeição do magistrado. Descabimento. Não caracterização das hipóteses do CPP, art. 254. Alegada violação do devido processo legal, pelo envio de alegações finais da acusação por meio de aplicativo de mensagens. Ausência de demonstração do prejuízo. Mais detalhes

TJSP Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado praticados em concurso formal - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Suspeição de um dos membros do Conselho de Sentença - Circunstância insuficiente a caracterizar a causa de suspeição da amizade íntima, prevista no CPP, art. 254, I - Defensor que não se insurgiu no momento oportuno, dando azo à preclusão - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Princípio da soberania dos vereditos - Acolhida a tese acusatória de que o apelante agiu com dolo eventual em ambos os delitos - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Qualificadora em harmonia com os elementos de prova - Condenação mantida - Inexistência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena reduzida pela tentativa quanto à vítima Rodrigo, com incidência da fração de 2/3 de redução - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial fechado mantido, eis que adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO E PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUSITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1) Mais detalhes

TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. SUSPEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.  Mais detalhes