CPP - Código de Processo Penal, art. 261

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Erro na indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição interna. Prequestionamento. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Transitado em julgado. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade absoluta. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação por edital. Defesa técnica. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Recursos especiais. Princípio da colegialidade. Violação inexistente. Cerceamento de defesa. Não conhecimento em parte do recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Teoria de acessoriedade limitada. Inaplicabilidade. Pretensão absolutória e desclassificação do crime licitatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 261, caput. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Violação constitucional. Recurso especial inadequado.violação aa Lei 13.431/17, art. 11. Regramento destinado para depoimento especial. Realização de escuta especializada. Falta de intimação. Intimação não essencial para o ato. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 261. CPP. Deficiência do defensor dativo não constatada. Violação ao CPP, art. 616. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes